Vereadora Protetora Carol Dedonatti atende denúncia e resgata cães usados para reprodução e comércio contra esta lei na região do Morumbi
Está em vigor a nova lei, de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), que coíbe o comércio clandestino de animais.
Com medidas mais rigorosas e a partir de uma denúncia, a protetora acionou os órgãos de segurança para uma operação conjunta entre a Polícia Civil e a Guarda Municipal.
Esta, portanto, resultando em flagrante de maus-tratos e comércio ilegal na região do Morumbi.
Resgatou-se, então, dois cães adultos e cinco filhotes, que ficaram sob a guarda de Carol.
A aplicação da lei é resultante do projeto de Lei Complementar nº 2/2023, proposto pela vereadora
Esta, portanto, com o propósito de endurecer as penalidades para quem usa animais para reprodução e comercialização sem atender às normas legais.
A iniciativa atinge diretamente aos chamados criadores de fundo de quintal.
O projeto, aprovado pelos vereadores por unanimidade, foi promulgado pelo Poder Legislativo dando origem à Lei Complementar nº 404 de 14 de setembro 2023, publicada no Diário Oficial do dia 18 de setembro de 2023.
Dispositivos da nova lei
A norma criou dispositivos no artigo 187-A do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 7/1991), passando a prever:
“Fica proibida a venda de animais de estimação nas vias de circulação, em ambiente público ou privado, residências ou em qualquer outro lugar fora de estabelecimento comercial”.
Portanto, amesma regra proíbe também a venda pela internet.
Além das implicações criminais, a legislação estabelece pesadas multas aos infratores variando de R$ 1.077 a R$ 5.386 (10 a 50 unidades fiscais do Município) por animal, com a possibilidade de duplicação em caso de reincidência.
Os recursos provenientes das multas são destinados para programas e ações de proteção aos animais.
Ação pretende reduzir prática ilegal e proteger os animais
Segundo, então, a Protetora Carol, lamentavelmente a comercialização de animais de estimação em locais inadequados é uma prática comum no país.
Esta, portanto, resultando em doenças e animais abandonados.
“Essa lei agora permite identificar e punir vendedores ilegais, regulamentando a venda em locais específicos. Já está sendo aplicada e os resultados acontecendo no sentido de reduzir o comércio ilegal e proteger os animais”, afirmou a vereadora.
Protetora Carol também comentou sobre a operação e resgate dos animais no Morumbi.
“Recebemos a denúncia e fomos com a Polícia Civil e apoio da Guarda Municipal até o local e conseguimos apreender esses animais.
Hoje eles estão sob minha guarda e assim que o trâmite for concluído a gente vai promover a adoção responsável desses animais”.
A população pode denunciar ou repassar informações sobre atividades ilegais de comércio de animais por meio da:
- Diretoria de Bem-Estar Animal (156); Guarda Municipal (153);
- Polícia Civil (197 ou 181),
- Pelo aplicativo da prefeitura e-Ouve.
Fonte: Assessoria PMFI.
